Registro de Software
Em razão do aumento das demandas por novas tecnologias e a relevância econômica e social que a tecnologia possui, é notável a preocupação e a necessidade de proteção das criações intelectuais e tecnológicas. De acordo com os dados apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), apenas neste ano, entre o período de janeiro a […]
Voto plural nas sociedades
A chamada Lei do Ambiente de Negócios (Lei n. 14.195/2021) entrou em vigor em 2021 e regulou o retorno do voto plural no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei promoveu alterações na Lei de Sociedades Anônimas, como (i) a revogação do art. 110, §2º, que vedava expressamente a atribuição de voto plural a qualquer classe de […]
Saga da desconsideração da personalidade jurídica.
Artigo publicado na obra Atualidades do Direito Empresarial, obra em homenagem ao Professor Marlon Tomazette, que pode ser baixado gratuitamente clicando aqui. O tema continua a ser altamente relevante, porque a jurisprudência continua a aplicar equivocadamente o instituto, utilizando-o como resposta para situações em que o instituto é inaplicável. O Professor Marlon merece a homenagem […]
Uma análise comparativa do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda brasileiro e do kurzarbeit alemão sob a ótica da eficiência econômica
RESUMO A pandemia da covid-19 levou vários governos a adotarem políticas de pro-teção ao emprego e à renda da população de seus países. No Brasil, o instituto adotado foi o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Já na Alemanha, o kurzarbeit, programa criado durante a crise de 2008-2009, foi flexibilizado durante a […]
O acesso à justiça dos acionistas minoritários do mercado de capitais brasileiro: uma análise à luz dos custos de transação ex post
Resumo A consolidação da arbitragem societária impactou na interpretação da garantia do acesso à justiça, sobretudo aos acionistas minoritários. O objetivo do presente artigo consiste em analisar se, a partir da Teoria dos Custos de Transação de Oliver E. Williamson, a adoção compulsória da arbitragem representa ganho para o sistema de enforcement no mercado de capitais brasileiro. […]
Alteração da taxa de juros nos processos
No dia 01° de julho de 2024, o Presidente Lula sancionou a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil e disciplinou a atualização monetária e juros no caso de descumprimento de obrigação pecuniária. O objetivo principal da Lei, que decorre do Projeto de Lei 6233/2023, é uniformizar as […]
Mudanças no Código de Processo Civil: Cláusula de Eleição de Foro
No dia 04 de junho de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n.º 14.879, para alterar a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que tange às disposições sobre cláusula de eleição de foro. O objetivo da alteração legal, decorrente do Projeto de […]
Prova de Regularidade Fiscal da empresa é dispensada se Recuperação Judicial foi concedida antes da Lei 14.112/2020
Com a reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, em outubro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça afirmou ser válida a exigência de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial (REsp 2.053.240/SP), já que a 14.112/2020 teria estabelecido critérios especiais para o parcelamento de débitos tributários. Mais recentemente, o colegiado […]
